Termos e Condições de Uso — Cow Connect

1. Introdução

Bem-vindo ao Cow Connect, um software desenvolvido pela Chip Inside Tecnologia S.A. (COWMED) para a gestão e acompanhamento dos resultados de nutrição, reprodução e saúde animal. Ao utilizar o Cow Connect, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Caso não concorde, interrompa o uso da plataforma imediatamente.

2. Objeto

O Cow Connect é uma plataforma de gestão compartilhada de dados entre os usuários e seus respectivos clientes. A plataforma não se trata de um sistema de monitoramento animal, mas sim de uma ferramenta para otimizar a administração de informações sobre gado leiteiro.

3. Licenciamento e Direitos Autorais

O Cow Connect é propriedade exclusiva da Chip Inside Tecnologia S.A., sendo disponibilizado por meio de licenciamento e não de venda. O usuário não adquire qualquer direito sobre o software, exceto o de uso conforme estabelecido nestes termos. Todas as atualizações e melhorias do software permanecem sob propriedade exclusiva da Contratada. Aplicam-se ao Cow Connect e à sua utilização as disposições da Lei n° 9.609/98 (Lei do Software) e da Lei 9.610/98 (Lei do Direito Autoral).

4. Planos e Pagamento

O acesso ao Cow Connect é concedido mediante contratação de plano anual, com vigência de 12 (doze) meses e valor total de R$ 2.185,08 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e oito centavos). O pagamento pode ser realizado:

• À vista via Pix, com 10% de desconto, no valor de R$ 1.966,57 (mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos); ou
• Em 12 (doze) mensalidades de R$ 182,09 (cento e oitenta e dois reais e nove centavos) no cartão de crédito, por meio de assinatura recorrente. A cobrança mensal constitui apenas a forma de pagamento do plano anual, não caracterizando plano mensal avulso.

O acesso à plataforma é liberado após a confirmação do primeiro pagamento. A impontualidade no pagamento poderá implicar suspensão do acesso, além da incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, até o efetivo pagamento.

5. Renovação e Cancelamento

O plano tem vigência de 12 (doze) meses. A contratação com pagamento em mensalidades no cartão de crédito constitui compromisso pelo período integral de 12 meses, sendo a cobrança mensal apenas a forma de pagamento do plano anual.

Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos.

Cancelamento após o prazo de arrependimento: o usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo. Por se tratar de plano anual, o cancelamento antes do término dos 12 (doze) meses implica multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das mensalidades vincendas (parcelas ainda não vencidas). O acesso permanece ativo até o fim do período mensal já pago, não havendo reembolso das mensalidades já quitadas.

Renovação: ao final dos 12 (doze) meses, a Cowmed poderá contatar o usuário para renovação por igual período, mediante nova cobrança (Pix à vista ou assinatura mensal no cartão). Os valores poderão ser corrigidos conforme a política de preços vigente.

Em caso de inadimplência, o acesso ao software poderá ser suspenso ou encerrado.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma conforme os termos estabelecidos, não podendo ceder, sublicenciar, modificar ou distribuir o software sem autorização prévia. O usuário é responsável pelos dados inseridos no sistema e por garantir que terceiros que utilizem a plataforma em seu nome estejam cientes das regras descritas nestes termos. O usuário deverá observar os requisitos mínimos de hardware e conexão definidos para a correta utilização do Cow Connect. O usuário tem ciência de que o software é uma ferramenta auxiliar que não substitui a intervenção de profissionais no rebanho. A Chip Inside Tecnologia S.A. não se responsabiliza por eventuais danos oriundos da má utilização pelo usuário.

7. Suporte e Atualizações

A Chip Inside Tecnologia S.A. fornecerá suporte técnico conforme necessário, dentro dos prazos e condições estabelecidos. As atualizações e melhorias serão aplicadas automaticamente, podendo haver interrupções programadas para manutenção.

8. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados inseridos na plataforma serão armazenados e tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Cowmed. O usuário concorda que seus dados podem ser utilizados para fins estatísticos e de aprimoramento da plataforma.

9. Disposições Gerais

Qualquer violação destes termos poderá resultar na rescisão do acesso ao software, sem reembolso dos valores pagos. Quaisquer disputas relacionadas ao uso da plataforma serão resolvidas conforme as leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de Santa Maria/RS para dirimir eventuais controvérsias.